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Breve apresentação da DICJ
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História da indústria de jogos de Macau
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Jogos de Fortuna ou Azar
Lei n.º 7/2024
  Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2023
  Extingue a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2022
  Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
Regulamento Administrativo n.º 55/2022
  Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2022
  Aprova a tabela de taxas relativas à emissão, renovação e emissão de segunda via da licença de promotor de jogo e da autorização de colaborador.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2022
  Fixa os valores da caução a prestar pelo promotor de jogo, pelo colaborador e pela sociedade gestora.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 90/2022
  Fixa as comissões dos promotores de jogo.
Lei n.º 16/2022
  Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2022
  que aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «MGM Grand Paradise S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2022
  que aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Galaxy Casino, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2022
  que aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Venetian Macau, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2022
  que aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Melco Resorts (Macau) S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2022
  que aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Wynn Resorts (Macau) S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2022
  que aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «SJM Resorts, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2022
  Respeitante à redução ou isenção às concessionárias no pagamento das contribuições tem em conta o cálculo sobre as receitas brutas do jogo geradas pelo alargamento das fontes de clientes de países estrangeiros pelas concessionárias.
Regulamento Administrativo n.º 54/2022
  Regulamentação de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2022
  Respeitante à adjudicação provisória de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2022
  Concede às várias sociedades anónimas a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2022
  Fixa o limite máximo do número total de mesas de jogo e de máquinas de jogo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2022
  Fixa o limite mínimo anual das receitas brutas de cada mesa de jogo e de cada máquina de jogo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2022
  Abre um concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2022
  que considera principais empregados da concorrente ou da concessionária os responsáveis que desempenhem os mais elevados cargos nas diversas áreas.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2022
  que aprova o modelo do «Formulário contendo dados dos principais empregados das concorrentes ou das concessionárias».
Regulamento Administrativo n.º 32/2022
  Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022
  Cria a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2022
  Republica integralmente a Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), alterada pela Lei n.º 7/2022.
Regulamento Administrativo n.º 28/2022
  Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2001 ‒ Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias
Lei n.º 7/2022
  Alteração à Lei n.º 16/2001 — Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2020
  Concede à Sociedade Wynn Resorts (Macau) S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2020
  Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2020
  Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Lei n.º 17/2018
  Alteração à Lei n.º 10/2012 — Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos
Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2018
  Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2018
  Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Lei n.º 3/2017
  Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo
  ANEXO I: Lei n.º 2/2006 - Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais (a que se refere o artigo 8.º) REPUBLICAÇÃO
  ANEXO II: Lei n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo (a que se refere o artigo 8.º) REPUBLICAÇÃO
Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2016
  Concede à Melco Crown (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2016
  Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2016
  Concede à MGM Grand Paradise, S.A, a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2015
  Concede à Sociedade Wynn Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 420/2013
  Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 320/2013
  Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Regulamento Administrativo n.º 26/2012
  Regime de fornecimento e requisitos das máquinas, equipamentos e sistemas de jogo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2011
  Aprova as normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos.
Lei n.º 10/2012
  Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2011
  Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2011
  Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2011
  Concede à Melco Crown Jogos (Macau), SA, a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 358/2010
  Concede à Wynn Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2009 
  Que fixa o limite máximo das comissões ou outras remunerações que podem ser pagas pelas concessionárias aos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino.
Regulamento Administrativo n.º 27/2009
  Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2009
  Prorroga o prazo para iniciar o exercício de actividade dos balcões de câmbio, a explorar pela «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.», instalados respectivamente no «Casino Kingsway», sito no «Hotel Kingsway» e no «Casino Mandarin Oriental», sito no «Hotel Mandarin Oriental», autorizados através da Ordem Executiva n.º 20/2008.
Ordem Executiva n.º 9/2009
  Autoriza a Melco Crown Jogos (Macau), S. A., a explorar, por sua conta e risco, vinte e cinco balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «City of Dreams»
Ordem Executiva n.º 2/2009
  Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, um balcão de câmbio instalado no 2.º andar do local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Galaxy Starworld Casino» no «Starworld Hotel».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2008
  Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2008
  Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2008
  Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Ordem Executiva n.º 21/2008
  Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominado «Plaza», no «Four Seasons Hotel Macau».
Ordem Executiva n.º 20/2008
  Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbio instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos.
Ordem Executiva n.º 16/2008
  Autoriza a «Melco PBL Jogos (Macau), S. A.», a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Rossio da Taipa».
Ordem Executiva n.º 50/2007
  Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau S.A., a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominados respectivamente, «Casino Landmark», «Casino Grand Emperor», «Casino Golden Dragon», «Casino Babylon» e «Casino Ponte 16».
Ordem Executiva n.º 44/2007
  Autoriza a MGM Grand Paradise, S.A., a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «MGM Grand Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 333/2007
  Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em casino.
Ordem Executiva n.º 35/2007
  Autoriza a Venetian Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, dez balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Venetian Macao-Resort-Hotel», designadamente na respectiva área de jogo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2007
  Concede à Melco PBL Jogos (Macau), S.A., a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em Casino.
Ordem Executiva n.º 22/2007
  Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A. a explorar, por sua conta e risco, dois balcões de câmbios instalados no Casino Hotel Grand Lisboa.
Ordem Executiva n.º 19/2007
  utoriza a «Melco PBL Jogos (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, sete balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Crown Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2006
  Concede à Wynn Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Ordem Executiva n.º 46/2006 
  Autoriza a Galaxy Casino, S.A., a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar, sitos, respectivamente no 1.º andar do «Rio Hotel», no 1.º andar do «Grand Waldo Hotel» e nos 1.º e 3.º andares do «Galaxy Starworld Hotel».
Ordem Executiva n.º 37/2006 
  Autoriza a «Wynn Resorts (Macau), S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Wynn».
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2005 
  Aprova os modelos de «Licença» dos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, pessoa singular e pessoa colectiva.
Regulamento Administrativo n.º 23/2005
  Alteração ao Regulamento Administrativo n.°10/2002.
Ordem Executiva n.° 3/2005
  Autoriza a Venetian Macau, S.A., em chinês ` 威尼斯人澳門股份有限公司 `, a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar denominado «Casino SANDS».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2004
  Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2004
  Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Ordem Executiva n.° 33/2004 
  Autoriza a Venetian Macau, S.A., em chinês `威尼斯人澳門股份有限公司`, a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar denominado «Casino SANDS».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2004
  Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Ordem Executiva n.º 15/2004
  Autoriza a Venetian Macau, S.A., em chinês `威尼斯人澳門股份有限公司`, a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar denominado «Casino SANDS».
Lei n.º 5/2004
  Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2002 
  Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Galaxy Casino, S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2002
  Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Wynn Resorts (Macau), S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
Regulamento Administrativo n.º 10/2002
  Concede aos promotores de jogo a isenção parcial do imposto sobre as comissões ou outras remunerações que lhes sejam pagas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2002 
  Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Sociedade de Jogos de Macau, S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.
Regulamento Administrativo n.º 6/2002 
  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
Regulamento Administrativo n.º 4/2002
  Altera o Regulamento Administrativo n.º 26/2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2002 
  Respeitante à adjudicação provisória de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Regulamento Administrativo n.º 34/2001
  Altera o artigo 75.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2001
  Prorroga o prazo do actual contrato do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2001
  Determina o regime jurídico aplicável à associação de sociedades concorrentes no âmbito do concurso público para a atribuição de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, aberto pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001, nomeadamente os termos em que tal associação pode ser admitida.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2001
  Delega na Comissão do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino as competências para decidir sobre a admissibilidade, de firmas de reconhecida reputação, local ou do exterior, e que não constam das indicadas no Programa do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, para elaboração de relatórios de avaliação de risco.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001
  Respeitante à abertura de um concurso público para a atribuição de 3 concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2001
  Cria a Comissão do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2001
  Fixa a parte do prémio anual a pagar pelas concessionárias como contrapartida pela atribuição de uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Regulamento Administrativo n.º 26/2001 
  Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
Lei n.º 16/2001
  Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
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