Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022

Usando da faculdade coferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001 (Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias), o Chefe do Executivo manda:

1. É criada a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, doravante designada por «Comissão do concurso».

2. São nomeados membros da Comissão do concurso as seguintes individualidades:

1) Cheong Weng Chon, Secretário para a Administração e Justiça;

2) Lei Wai Nong, Secretário para a Economia e Finanças;

3) Ao Ieong U, Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura;

4) Hoi Lai Fong, Secretária-Geral da Secretaria do Conselho Executivo;

5) Tai Kin Ip, Director da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;

6) Maria Helena de Senna Fernandes, Directora da Direcção dos Serviços de Turismo;

7) Adriano Marques Ho, Director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;

8) Sit Chong Meng, Director da Polícia Judiciária;

9) Lai Weng Leong, Director da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.

3. A Comissão do concurso elege, na sua primeira reunião, o seu presidente e secretário.

4. Nas suas ausências ou impedimentos, o membro da Comissão do concurso é substituído pela individualidade designada por despacho do Chefe do Executivo.

5. O apoio administrativo, financeiro, técnico e logístico necessário ao funcionamento da Comissão do concurso é assegurado pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

6. Os encargos com o funcionamento da Comissão do concurso são suportados pelo orçamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

7. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

26 de Julho de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.