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Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 16/2001 e dos n.os 2 e 3 do artigo 82.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001, o Chefe do Executivo manda:

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001 foi aberto um concurso público para a atribuição de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, do mesmo passo que era aprovado o respectivo Programa do Concurso.

Foram admitidas as propostas de adjudicação de dezoito concorrentes.

Após a fase de consultas e negociações, a "Comissão do primeiro concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino" (adiante designada por Comissão do Concurso) apresentou ao Chefe do Executivo, para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 16/2001 e no artigo 82.º, n.º 7, do Regulamento Administrativo n.º 26/2001, um Relatório Fundamentado elaborado ao abrigo do disposto no artigo 44.º, n.º 3, alínea 8), e no artigo 82.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 26/2001.

1. Atendendo ao teor do Relatório Fundamentado submetido pela Comissão do Concurso, cujos fundamentos merecem a minha concordância, e atento em especial a conclusão e proposta dele constantes, as três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público são adjudicadas provisoriamente às seguintes concorrentes do concurso público, por se considerar terem apresentado as propostas mais vantajosas para a Região:

- "Galaxy Casino, S.A.";

- "Wynn Resorts (Macau), S.A.";

- "Sociedade de Jogos de Macau, S.A.".

2. Para efeitos de uma eventual repescagem de concorrentes, nos termos do n.º 6 do artigo 77.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001, e de acordo com o previsto no ponto n.º 24.2 do Programa do Concurso, hierarquizam-se, respectivamente em 4.º, 5.º, e 6.º lugares as seguintes concorrentes preteridas:

- 4.º - "Sociedade de Diversões MP, S.A.";

- 5.º - "Sociedade de Diversões MGM - Grand (Macau), S.A.";

- 6.º - "Macau Star, S.A.".

8 de Fevereiro de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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