Nos termos do Decreto-Lei n.º 47/98/M (que estabelece o regime de condicionamento administrativo), alterado pela Lei n.º 10/2003, compete à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) a recepção de notificações prévias sobre a venda de rifas, sorteios ou actividades similares, bem como a definição de condicionamento administrativo.