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Breve apresentação da DICJ
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Carta de Qualidade
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Carta de qualidade e Dados estatísticos
Carta de qualidade
A autorização administrativa é emitida dentro de 5 dias úteis, a contar da data em que o requerimento seja considerado aceite.
Dados estatísticos
Indicador de Qualidade sobre o serviço da autorização administrativa para a venda de rifas, sorteios ou outras actividades similares
Situação do cumprimento dos indicadores da qualidade de serviços:
Indicador de Qualidade Nível de desempenho relativamente aos compromissos1

Nível de desempenho quanto ao Cumprimento da Promessa, em relação a 2026
1º trimestre 2º trimestre 3º trimestre 4º trimestre Em termos anuais
Carta de qualidade Autorização administrativa para sorteios ou outras actividades similares 85% 100% -- -- -- --
Autorização administrativa para a venda de rifas e realização de sorteios 85% N/A -- -- -- --
Pedido de alteração de autorização administrativa para sorteios ou outras actividades similares 85% N/A -- -- -- --
Pedido de alteração de autorização administrativa para a venda de rifas e realização de sorteios 85% N/A -- -- -- --
Pedido de cancelamento da autorização administrativa para sorteios ou outras actividades similares 85% 100% -- -- -- --
Pedido de cancelamento da autorização administrativa para a venda de rifas e realização de sorteios 85% N/A -- -- -- --

N/A reflecte a impossibilidade de calcular o nível de desempenho dada a inexistência de requerimentos ou de queixas no trimestre ou ano em questão.

Resultado do Inquérito do Grau de Satisfação:

Resultado do Inquérito do Grau de Satisfação, em relação a 2026
Grau de satisfação2 1.º trimestre 2.º trimestre 3.º trimestre 4.º trimestre Em termos anuais
4.54

Observações:

  1. A partir de 2025, o nível de desempenho relativamente aos compromissos aumentou de 80% para 85%.
  2. A classificação do grau de satisfação é referente à pontuação obtida no trimestre em questão, que corresponde à avaliação efectuada pelos utilizadores dos serviços no inquérito de satisfação, relativamente a seis parâmetros: informações sobre o desempenho, informações sobre serviços, qualidade do atendimento, garantia de serviço, ambiente e instalações complementares e formalidades; a pontuação máxima desta avaliação é de 5 pontos.
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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
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