Carta de qualidade e Dados estatísticos  | 
  
  
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    | Carta de qualidade | 
  
  
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		A autorização administrativa é emitida dentro de 5 dias úteis, a contar da data em que o requerimento seja considerado aceite.
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    | Dados estatísticos | 
  
  
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		Indicador de Qualidade sobre o serviço da autorização administrativa para a venda de rifas, sorteios ou outras actividades similares
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Próxima actualização: até Janeiro 2026