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Aprovação de Máquinas de Jogo

Ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2012, de 26/11/2012, as máquinas de jogo devem ser aprovadas pela DICJ a requerimento do fabricante / agente autorizado para o seu fornecimento.

Linhas Relativas:
Legislação Relativa à Aprovação de Máquinas de Jogo
Requerimento de Aprovação de Máquinas de Jogo
Lista das Máquinas de Jogo/Aparelhos/Sistemas cujo fornecimento na RAEM foi aprovado
Carta de Qualidade e Dados Estatísticos
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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
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