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Breve apresentação da DICJ
Evolução
História da indústria de jogos de Macau
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Reg. Jogos F.A.
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Carta de Qualidade
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Legislação Aplicável à Autorização de Contratação de Sociedade Gestora
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2022 (Republica integralmente a Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), alterada pela Lei n.º 7/2022)
Lei n.º 16/2022 (Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino)
Regulamento Administrativo n.º 55/2022 (Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino)
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2022 (Fixa os valores da caução a prestar pelo promotor de jogo, pelo colaborador e pela sociedade gestora)
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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
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