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Requerimento de revogação da exclusão de acesso a casinos
Sigla da designação do serviço DICJ
Código do serviço (interno) 0010
Referência do serviço n.º: DICJ-0010
Serviço solicitado Requerimento de revogação da exclusão
Entidade de atendimento Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)
Local de apresentação do requerimento Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, edifício “China Plaza”, 12.º andar A, RAEM
Horário de expediente

De segunda-feira a quinta-feira, das 09:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45

Sexta-feira, das 09:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Formas de contactos
Telefone (853) 8397-3286
Fax (853) (853) 2871-2331
Correio electrónico exclusion@dicj.gov.mo
Sítio da internet http://www.dicj.gov.mo

Referência do serviço n.º: DICJ-0010
Código da formalidade (interno) I
Referência da formalidade n.º: DICJ-0010-I
Serviço solicitado Requerimento de revogação da exclusão
Destinatário Pessoa sujeita a exclusão
Observação Durante o período de vigência da exclusão poderá apresentar o requerimento da respectiva revogação junto da DICJ
Forma(s) de apresentação do requerimento Forma escrita: apresentação presencial do requerimento na sede da DICJ
Documentos necessários Documento de identificação válido
Prestação de serviço O pedido de revogação da exclusão produz efeitos trinta dias após a data da respectiva apresentação. (Carta de Qualidade).
Legislação aplicável Lei n.º 10/ 2012
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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
Avenida da Praia Grande, n.º 762-804 Edifício “China Plaza”, 12.º Andar A, Macau    Tel: (853) 2856 9262    Fax: (853) 2837 0296    Email: enquiry@dicj.gov.mo