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Legislação
Regulamento Administrativo nº 27/2009 (altera o Regulamento Administrativo n.°6/2002)
Regulamento Administrativo n.°10/2002
Regulamento Administrativo n.°23/2005
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças nº 43/2005 (aprova os modelos de «Licença» dos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, pessoa singular e pessoa colectiva)
Despacho  do Secretário para a Economia e Finanças  n.° 6/SEF/2004 (determina o valor da caução a pagar para efeitos de requerimento de licença de promotor de jogo)
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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
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