Pedido de alteração de autorização para a venda de rifas e actividade de sorteios |
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1) Formas de apresentação
Apresentação via Plataforma para Associações e Empresas ou por escrito. |
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2) Documentos a submeter
(1) Formulário (caso o pedido seja apresentado via Plataforma para Associações e Empresas, pode ser preenchido directamente na mesma)
(2) Cópia de documento de identificação de encarregado da actividade (Dispensa de apresentação para os pedidos apresentados via «Plataforma para Associações e Empresas»)
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3) Tempo necessário
(1) O pedido de alteração deve ser submetido antes da realização da respectiva actividade (salvo em casos devidamente justificados e autorizados).
(2) Uma vez aceite, a resposta ao pedido será dada dentro do prazo de 5 dias úteis (contados a partir da entrega de todos os documentos necessários) (Carta de Qualidade)
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4) Observação
Respondido o pedido, a DICJ notificará o requerente para o respectivo levantamento por meio de SMS ou telefone. |
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