Pedido relativo à suspensão da licença |
| Suspensão do pedido da licença |
| Para a suspensão da licença de promotor de jogo, é necessário apresentar o pedido junto da DICJ, acompanhado dos seguintes documentos: |
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| Documentos necessários a apresentar: |
| 1. Pedido para o cancelamento ou suspensão da licença de promotor de jogo (Formulário LP02) devidamente preenchido e assinado; |
| 2. Documentos comprovativos da suspensão da licença. Nota 1 |
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| Nota 1: O pedido de suspensão da licença de promotor de jogo é fundamentado e instruído com os respectivos documentos comprovativos. |
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| - Em caso de suspensão da licença, o promotor de jogo deve efectuar a devolução temporária da licença à DICJ, no prazo de 5 dias a contar da data de recepção da comunicação da decisão de suspensão da mesma. |
| - O prazo de suspensão da licença não pode exceder o período de seis meses, nem ultrapassar o prazo de validade da licença. |
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| Prorrogação do pedido de suspensão da licença |
| A suspensão da licença de promotor de jogo por incumprimento de qualquer um dos requisitos para a sua emissão, mediante notificação da DICJ, o promotor de jogo pode apresentar o pedido junto da DICJ e após autorização, pode o prazo ser excepcionalmente prorrogado, no máximo, por três meses, mas sem ultrapassar o prazo de validade da licença. |
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| Documentos necessários a apresentar: |
| 1. Pedido para o cancelamento ou suspensão da licença de promotor de jogo (Formulário LP02), devidamente preenchido e assinado; |
| 2. Apresentação dos documentos comprovativos da eventual prorrogação da suspensão da licença. |
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| Pedido de levantamento da suspensão da licença |
| 1. No caso de pedido de suspensão da licença de promotor de jogo: quando o promotor de jogo pretenda retomar o exercício da sua actividade e, para o efeito, apresente o pedido à DICJ, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que pretenda o levantamento da suspensão. |
| 2. No caso da suspensão da licença de promotor de jogo: quando a irregularidade tenha sido sanada pelo promotor de jogo dentro do prazo fixado, ou quando tenha decorrido o prazo de proibição do exercício da actividade. |
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| Documentos necessários a apresentar: |
| 1. Pedido para o cancelamento ou suspensão da licença de promotor de jogo (Formulário LP02) devidamente preenchido e assinado; |
| 2. Declaração do promotor de jogo na qual declara continuar a reunir os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 16/2022; Nota 1 |
| 3. Documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos necessários para o levantamento da suspensão. |
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| Nota 1: As assinaturas devem obter o reconhecimento presencial. |
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| - No caso de resolução do contrato de promoção de jogos, o promotor de jogo tem ainda de, após notificação do prazo fixado para a sanação, submeter à aprovação do Secretário para a Economia e Finanças a minuta do contrato de promoção de jogos a celebrar com uma concessionária. |
| - Após o levantamento da suspensão da licença, a DICJ deve devolver a licença ao promotor de jogo. |
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