Pedido de renovação da licença |
| O promotor de jogo deve apresentar o pedido de renovação da licença junto da DICJ, entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de cada ano, acompanhado dos seguintes documentos. |
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| Documentos necessários a apresentar e taxa: |
| 1. Pedido para a licença de promotor de jogo (Formulário LP01) devidamente preenchido e assinado; |
| 2. Declaração do promotor de jogo na qual declara continuar a reunir os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 16/2022; Nota 1 |
| 3. Declaração da concessionária de compromisso de manutenção da colaboração com o promotor de jogo; |
| 4. Eventuais alterações das matérias constantes dos documentos referidos no n.º 1 do artigo 5.º da Lei 55/2022, deve ser apresentado os respectivos documentos comprovativos. |
| 5. Taxa: MOP 3000. Nota 2 |
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| Nota 1: As assinaturas devem obter o reconhecimento presencial. |
| Nota 2: As taxas pela emissão, renovação e emissão de segunda via da licença de promotor de jogo são fixadas por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial. |
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| Para além dos documentos acima referidos, a DICJ pode ainda solicitar ao requerente a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de outros documentos ou informações que contribuam para a apreciação sobre o preenchimento dos requisitos para a emissão da licença. |
| O promotor de jogo deve devolver a licença anterior à DICJ aquando do levantamento da licença. |
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