Pedido de emissão de segunda via da autorização |
| Em caso de extravio ou deterioração da autorização, o colaborador deve requerer à DICJ a emissão da segunda via da mesma. |
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| Documentos necessários a apresentar e taxa: |
| 1. Pedido de autorização de colaborador (Formulário AC01) devidamente preenchido e assinado; |
| 2. Autorização anterior, se a houver; Nota 1 |
| 3. Taxa: MOP 200 Nota 2 |
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| Nota 1: Em caso de deterioração da autorização, a segunda via da mesma apenas é emitida ao colaborador após a devolução da autorização anterior. |
| Nota 2: As taxas pela emissão, renovação e emissão de segunda via da autorização de colaborador são fixadas por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial. |