Prestação e devolução da caução |
| Prestação da caução |
| O promotor de jogo, o colaborador, bem como a sociedade gestora, têm de prestar uma caução nos termos da Lei n.º 16/2022 (Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino) e dos respectivos diplomas complementares. |
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| Valor da caução: |
| O valor da caução a prestar pelo promotor de jogo é fixado por despacho do Secretário para a Economia e Finanças a publicar no Boletim Oficial. |
| MOP 1 500 000 (para o promotor de jogo) |
| MOP 500 000 (para o colaborador) |
| MOP 1 500 000 (para a sociedade gestora) |
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| Forma de prestação da caução |
- Depósito em dinheiro──efectuada num dos bancos agentes do Tesouro da RAEM, devendo o requerente solicitar à DICJ a emissão da guia Modelo M/11 da DSF (Pedido sobre o regime de caução (Modelo CA01), sendo entregue à DICJ o documento comprovativo do pagamento da caução;
Obs.: Para efeitos de restituição de caução será emitido Guia a favor do requerente, não devendo cancelar a conta bancária e mantê-la aberta em nome da sociedade até o recebimento da respectiva caução.
- Garantia bancária──documento comprovativo da prestação da caução emitido por um banco legalmente autorizado a exercer actividade na RAEM;
Caso a caução seja prestada por garantia bancária, deve constar o seguinte:
1) A denominação, sede e número do registo comercial do banco;
2) O valor da caução;
3) O beneficiário da garantia seja a RAEM;
4) A declaração de que a caução integra os custos decorrentes do processo de verificação da idoneidade, do cumprimento de obrigações legais e contratuais ou do pagamento de multas ou indemnizações resultantes do exercício da actividade indicada na licença ou autorização;
5) A caução só é cancelada após o banco ter sido notificado, por escrito, pela DICJ;
6) A assinatura do representante legal do banco, o carimbo e a data de emissão.
Obs.: Todas as despesas originadas pela prestação de garantia bancária são suportadas por quem pretenda requerer a licença de promotor de jogo, a autorização de colaborador, bem como pelo promotor de jogo, colaborador e sociedade gestora.
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| Devolução da caução |
| 1. Em caso de desistência do pedido de licença ou de autorização, ou indeferimento do pedido de licença ou de autorização, a DICJ deve, a requerimento dos interessados, proceder à dedução das importâncias, taxas e multas devidas na caução e emitir ao interessado certidão de devolução da caução prestada em numerário ou de cancelamento da garantia bancária. |
| 2. Em caso de cancelamento da licença ou revogação da autorização, o interessado só pode apresentar o pedido após um ano decorrido sobre a data da respectiva decisão que a determina, em definitivo, devendo a DICJ proceder à dedução das importâncias, taxas e multas devidas na caução e emitir ao interessado certidão de devolução da caução prestada em numerário ou de cancelamento da garantia bancária. |
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| Forma de devolução da caução |
| Documentos necessários a apresentar: |
| 1. Pedido sobre o regime de caução (Modelo CA01) devidamente preenchido e assinado. |
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| Disposições relativas à caução: |
| • Para garantia do cumprimento do pagamento dos custos decorrentes da verificação da idoneidade e da capacidade financeira, das obrigações legais e do pagamento de multas resultantes do exercício da respectiva actividade, o requerente tem de prestar uma caução. |
| • Caso os custos decorrentes da verificação da idoneidade e da capacidade financeira, as obrigações legais e as multas não sejam cumpridos ou pagos dentro do prazo fixado pela DICJ, esta pode utilizar a caução prestada. |
| • Caso a caução seja utilizada ao abrigo do acima referido, deve repor a caução, no prazo de 30 dias a contar da data da recepção da notificação emitida pela DICJ para o efeito, apresentando o respectivo comprovativo junto da mesma. |
| • Quando haja justificado receio da falta da adequada capacidade financeira dos promotores de jogo, colaboradores ou sociedades gestoras, o Secretário para a Economia e Finanças pode exigir àquelas entidades a prestação de caução especial adequada, a qual é devolvida quando aquelas entidades possuam adequada capacidade financeira. |
| • A caução só pode ser prestada através de numerário ou de garantia bancária, não podendo essa garantia bancária estar sujeita a quaisquer cláusulas acessórias. |
| • A substituição da garantia bancária deve ser requerida junto à DICJ. |
| • No caso de desistência do pedido, indeferimento do pedido ou cancelamento da licença, a DICJ pode, a pedido do requerente da licença ou promotor de jogo, efectuar a devolução da caução, depois de deduzidas as importâncias e as taxas devidas, nos termos da presente lei e dos respectivos diplomas complementares. |
| • A devolução da caução em dinheiro ou o cancelamento da garantia bancária só pode ser feita pela DSF e pelos respectivos bancos após a recepção do comprovativo de cancelamento da garantia emitido pela DICJ. |
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