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Número máximo anual de colaboradores

Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 16/2022 (Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), a DICJ determinou, no dia 04 de Julho de 2024, em 250 o limite máximo anual do número total de colaboradores para o ano de 2025.
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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
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