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Ordem Executiva n.º 53/2000

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo único. É aprovado o novo Regulamento de Apostas Mútuas nas corridas de galgos "Quinela dos Classificados", anexo a esta ordem executiva e da qual faz parte integrante.

17 de Agosto de 2000.

Publique-se.

O Chefe do Executivo , Ho Hau Wah.

Regulamento de Apostas Mútuas nas Corridas de Galgos

"Quinela dos Classificados"

Artigo 1.º

Tipo de aposta

Quinela dos Classificados — forma de aposta em que o apostador precisa de acertar em dois dos primeiros três galgos melhor classificados numa corrida, independentemente da ordem de chegada. A "Combinação Vitoriosa" consiste na selecção de quaisquer dois galgos dos primeiros três melhor classificados, qualquer que seja a ordem de chegada.

Artigo 2.º

Modalidades de aposta

1) Aposta Singular — aposta em que o apostador selecciona dois galgos.

2) Aposta Múltipla — aposta em que o apostador selecciona três ou mais galgos.

3) Aposta "All-Up" — aposta em que o apostador autoriza a Concessionária a processar os dividendos ou reembolsos a que tenha direito nas corridas subsequentes, previamente escolhidas por si.

Artigo 3.º

Aposta unitária

A aposta unitária é de dez patacas.

Artigo 4.º

Cálculo do dividendo

O bolo líquido é dividido em três partes. Cada uma dessas partes é dividida pelo número de apostas unitárias encontradas na "Combinação Vitoriosa".

Artigo 5.º

Dividendo mínimo

O dividendo de cada aposta unitária será calculado em múltiplos de dez avos. Se o resultado apurado não for múltiplo de dez avos, então o dividendo será arredondado para o dividendo imediatamente inferior. No entanto, o valor do dividendo não pode ser inferior ao valor da aposta unitária mais dez avos.

Artigo 6.º

Número mínimo de participantes na corrida

Se, antes da aceitação de apostas ou durante o período de apostas, o número de galgos participantes for inferior a cinco, devido à retirada de galgos, não são aceites as apostas e todas elas reembolsadas mediante a apresentação dos respectivos bilhetes.

Artigo 7.º

Retirada dos galgos

Se ocorrer a retirada de galgos, as respectivas apostas são reembolsadas na totalidade, mediante a apresentação dos bilhetes, com excepção das apostas múltiplas em que o reembolso será feito só em relação às apostas que incluam galgo(s) retirado(s).

Artigo 8.º

"Combinação Vitoriosa" não apostado

O bolo líquido é compartilhado pelas apostas vitoriosas. Se não houver nenhuma aposta na "Combinação Vitoriosa", são reembolsadas todas as apostas feitas.

Artigo 9.º

Finalistas insuficientes

Se houver dois galgos finalistas, são pagas todas as apostas a quem tenha seleccionado os 1.º e 2.º galgos. Se houver um finalista, são pagas todas as apostas que incluam o 1.º galgo. Se não houver finalistas, são reembolsadas todas as apostas.

Artigo 10.º

Corrida anulada

Se verificar anulação de uma corrida, são reembolsadas na totalidade todas as apostas mediante a apresentação dos bilhetes correspondentes ao registo oficial.

Artigo 11.º

Chegada "a par"

O bolo líquido é dividido em tantas partes quantas as que corresponderem ao número de "Combinações Vitoriosas" apostadas. Cada uma dessas partes é depois subdividida pelas apostas unitárias relacionadas com a respectiva "Combinação Vitoriosa". A divisão do bolo líquido será feita em conformidade com a seguinte tabela:

1) Chegada "a par" no 1.º lugar

2) Chegada "a par" no 2.º lugar

3) Chegada "a par" no 3.º lugar

4) Chegada "a par" no 1.º lugar e 3.º lugar

Se o número de galgos envolvidos na chegada "a par" não ficar estabelecido, o bolo líquido é compartilhado pelas "Combinações Vitoriosas" em conformidade com os princípios acima enumerados.

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