Os critérios de qualidade dos serviços prestados pela DICJ no âmbito da Autorização a Fabricante / Agente de Máquinas de Jogo são os seguintes:
1. Requerimento Inicial da Autorização a Conceder a Fabricante / Agente de Máquinas de Jogo: notificação ao requerente, dentro do prazo de 45 dias a contar da recepção do requerimento, sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados bem como os requisitos neles contidos, através de correio electrónico.
2. Requerimento de Renovação da Autorização a Fabricante / Agente de Máquinas de Jogo: notificação ao requerente, dentro do prazo de 45 dias a contar da recepção do requerimento, sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados e, bem como os requisitos neles contidos, através de correio electrónico.
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Situação do cumprimento dos indicadores da qualidade de serviços
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Indicador de Qualidade |
Nível de desempenho relativamente aos compromissos3 |
Nível de desempenho quanto ao cumprimentodos objectivos, em relação a 2026 |
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1.º trimestre
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2.º trimestre
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3.º trimestre
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4.º trimestre
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Em termos anuais
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Carta de Qualidade |
Requerimento Inicial da Autorização a Conceder a Fabricante / Agente de Máquinas de Jogo1 |
85% |
N/A |
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Requerimento de Renovação da Autorização a Fabricante / Agente de Máquinas de Jogo1 |
85% |
96% |
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Resultado do Inquérito do Grau de Satisfação
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Resultado do Inquérito do Grau de Satisfação,em relação a 2026 |
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1.º trimestre
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2.º trimestre
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3.º trimestre
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4.º trimestre
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Em termos anuais
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Grau de satisfação2 |
4.56 |
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N/A reflecte a impossibilidade de calcular o nível efectivo de desempenho dada a inexistência de pedidos no trimestre ou ano em questão.
Observações:
1. A Carta de Qualidade tem início em Julho de 2023.
2. A classificação do grau de satisfação é referente à pontuação obtida no trimestre em questão, que corresponde à avaliação efectuada pelos utilizadores dos serviços no inquérito de satisfação, relativamente a seis parâmetros: informações sobre o desempenho, informações sobre serviços, qualidade do atendimento, garantia de serviço, ambiente e instalações complementares e formalidades; a pontuação máxima desta avaliação é de 5 pontos.
3. A partir de 2025, o nível de desempenho relativamente aos compromissos aumentou de 80% para 85%.
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