Os critérios de qualidade dos serviços prestados pela DICJ no âmbito da Autorização a Fabricante / Agente de Máquinas de Jogo são os seguintes:
1. Requerimento Inicial da Autorização a Conceder a Fabricante / Agente de Máquinas de Jogo: notificação ao requerente, dentro do prazo de 45 dias a contar da recepção do requerimento, sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados bem como os requisitos neles contidos, através de correio electrónico.
2. Requerimento de Renovação da Autorização a Fabricante / Agente de Máquinas de Jogo: notificação ao requerente, dentro do prazo de 45 dias a contar da recepção do requerimento, sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados e, bem como os requisitos neles contidos, através de correio electrónico.
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Indicador de Qualidade |
Nível de desempenho relativamente aos compromissos3 |
Nível de desempenho quanto ao cumprimento dos objectivos, em relação a 2025 |
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1.º trimestre
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2.º trimestre
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3.º trimestre
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4.º trimestre
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Em termos anuais
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Carta de Qualidade |
Requerimento Inicial da Autorização a Conceder a Fabricante / Agente de Máquinas de Jogo1 |
85% |
100% |
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100% |
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Requerimento de Renovação da Autorização a Fabricante / Agente de Máquinas de Jogo1 |
85% |
100% |
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100% |
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Grau de satisfação2 |
4.47 |
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N/A reflecte a impossibilidade de calcular o nível efectivo de desempenho dada a inexistência de pedidos no trimestre ou ano em questão.
Obs:
1. A Carta de Qualidade tem início em Julho de 2023.
2. A avaliação do grau de satisfação refere-se ao facto de o requerente, ao requerer os respectivos serviços de autorização, avalia o grau de satisfação em relação a dez aspectos, nomeadamente, o serviço prestado pelos trabalhadores, ambiente e instalações complementares, procedimentos e formalidades, informações dos serviços, garantias do serviço, serviços electrónicos, informações sobre o desempenho, consolidação de serviços e apreciação global dos serviços. A avaliação é feita com uma pontuação máxima de cinco pontos.
3. A partir de 2025, o nível de desempenho relativamente aos compromissos aumentou de 80% para 85%.
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