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Autorização a Conceder aos Fabricantes de Máquinas de Jogo

Ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2012, de 26/11/2012, os fabricantes que pretendam fornecer máquinas de jogo na RAEM devem obter a respectiva autorização junto da DICJ.

Linhas Relativas:

Formalidades
Download de Modelo de Formulários e Declarações
Formas de Pagamento da Caução a Prestar por Fabricante de Máquinas de Jogo
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B.O. n.º: 50, II Série, de 2012/12/12
  Publicação da lista de jurisdições nos termos e para os efeitos do artigo 6º do Regulamento Administrativo nº 26/2012
 

Fabricantes de Máquinas de Jogo Autorizados

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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
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