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Breve apresentação da DICJ
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Download de Modelo de Formulários e Declarações
Anexo I (Formulário relativo à revelação de dados dos fabricantes/agentes de máquinas de jogo, ou dos seus sócios titulares de valor igual ou superior a 5% do capital social ou dos administradores, que sejam pessoa colectiva – alínea 1) do nº 2 do artigo 5º do RA nº 26/2012)
Anexo II (Formulário relativo à revelação de dados pessoais dos sócios titulares de valor igual ou superior a 5% do capital social ou dos administradores, que sejam pessoa singular, dos fabricantes/agentes de máquinas de jogo – alínea 2) do nº 2 do artigo 5º do RA nº 26/2012)
Anexo III (Declaração de Autorização para Revelar Informação)
Requerimento de autorização a conceder a fabricante de máquinas de jogo
Requerimento de Guia Modelo M/11 para prestação de caução por fabricante de máquinas de jogo
Declaração de prestação de caução para efeitos de requerimento de autorização a conceder a fabricante de máquinas de jogo
Formulário relativo à revelação de dados pessoais dos técnicos do fabricante de máquinas/agente de jogo
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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
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