ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM
CASINO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Certifico que por contrato de 10 de Fevereiro de 2026, lavrado a folhas 46 a 47 verso do Livro 435A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi alterado o “Contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Melco Resorts (Macau) S.A.”, do contrato de 16 de Dezembro de 2022, lavrada a folhas 113 a 144 do Livro 400A, da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:
“Cláusula Primeira
Alteração
As cláusulas décima e nonagésima primeira do «Contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Melco Resorts (Macau) S.A.» passam a ter a seguinte redacção:
«Cláusula décima
Locais autorizados para a exploração de jogos de fortuna ou azar
Um. (…)
1) (…)
2) (…)
3) (…)
Dois. São os seguintes os locais de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino que continuam a ser explorados pela concessionária mediante contratação de sociedade gestora, conforme o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2022:
1) “Mocha Golden Dragon”;
2) “Mocha Hotel Sintra”;
3) “Mocha Porto Interior”.
Cláusula nonagésima primeira
Notificações, comunicações, avisos, autorizações e aprovações
Um. (...)
Dois. (...)
Três. (...)
Quatro. Consideram-se, para efeitos do presente contrato de concessão, como domicílios das Partes as seguintes moradas e postos de recepção de telefax:
1) Governo da Região Administrativa Especial de Macau:
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos
Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício “China Plaza”, 12.º andar, Macau
Fax: 28370296
2) Concessionária:
Melco Resorts (Macau) S.A.
Estrada do Istmo, City of Dreams, escritório executivo L2M, Cotai, Macau
Fax: 88673220»
Cláusula Segunda
Produção de efeitos
A presente alteração ao contrato é redigida em língua chinesa e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026.”
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 10 de Fevereiro de 2026.
A Notária Privativa, Ho Im Mei.
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