ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Certifico que por contrato de 10 de Fevereiro de 2026, lavrado a folhas 48 a 49 verso do Livro 435A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi alterado o “Contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SJM Resorts, S.A.”, do contrato de 16 de Dezembro de 2022, lavrada a folhas 34 a 65 verso do Livro 401A, da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:
“Cláusula Primeira
Alteração
A cláusula décima e nonagésima primeira do «Contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SJM Resorts, S.A.» passam a ter a seguinte redacção:
«Cláusula décima
Locais autorizados para a exploração de jogos de fortuna ou azar
Um. (…)
1) (…)
2) (…)
3) (…)
4) “Casino Oceanus no Pelota Basca”;
5) “Casino Le Royal Arc (Casino L’Arc Macau)”.
Dois. (Revogado)
Cláusula nonagésima primeira
Notificações, comunicações, avisos, autorizações e aprovações
Um. (...)
Dois. (...)
Três. (...)
Quatro. Consideram-se, para efeitos do presente contrato de concessão, como domicílios das Partes as seguintes moradas e postos de recepção de telefax:
1) Governo da Região Administrativa Especial de Macau:
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos
Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício “China Plaza”, 12.º andar, Macau
Fax: 28370296
2) Concessionária:
SJM Resorts, S.A.
Avenida de Lisboa n.º 23, Grand Lisboa Macau, 8.º andar, Macau
Fax: 28715072»
Cláusula Segunda
Produção de efeitos
A presente alteração ao contrato é redigida em língua chinesa e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026.”
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 10 de Fevereiro de 2026.
A Notária Privativa, Ho Im Mei.
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