Especial de Macau
e
Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada
Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas
Certifico que por contrato de 28 de Dezembro de 2020,
lavrado de folhas 124 a 125 do Livro 357A da Divisão de Notariado
da Direcção dos Serviços de Finanças, foi alterado o
«Contrato de Concessão, em regime de exclusivo, da exploração
no Território de Macau de Lotarias Chinesas», de 24 de
Agosto de 1990, lavrada a folhas 15 a 21 do Livro 279, revisto
ultimamente por contrato de 31 de Dezembro de 2019, lavrado
de folhas 7 a 8 do Livro 321A, todos da mesma Divisão de
Notariado, passando a ter a seguinte redacção:
«Cláusula 1.ª
O Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias
Chinesas é prorrogado desde 1 de Janeiro de 2021, cessando os
seus efeitos em 31 de Dezembro de 2021.
Cláusula 2. ª
Como contrapartida da prorrogação do contrato de concessão
até 31 de Dezembro de 2021, a concessionária fica obrigada
a pagar à concedente um prémio anual no valor de quinhentas
mil patacas (MOP 500 000,00), sem prejuízo de outros pagamentos
ou obrigações, previstos no referido contrato.
Cláusula 3.ª
As restantes cláusulas do contrato de concessão mantêm-se
inalteradas.
Cláusula 4.ª
O presente contrato adicional entra em vigor em 1 de Janeiro
de 2021.»
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