Especial de Macau
e
Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada
Prorrogação e alteração do Contrato de Concessão para a
Exploração de Lotarias Chinesas
Certifico que por contrato de 31 de Dezembro de 2019,
lavrado de folhas 7 a 8 do Livro 321A da Divisão de
Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças, foi alterado
o «Contrato de Concessão, em regime de exclusivo, da
exploração no Território de Macau de Lotarias Chinesas», de
24 de Agosto de 1990, lavrada a folhas 15 a 21 do Livro 279,
revisto ultimamente por contrato de 31 de Dezembro de 2018,
lavrado de folhas 23 a 24 do Livro 277A, todos da mesma
Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:
«Cláusula primeira
Prorrogação
Um. O prazo do contrato de concessão para a exploração de
lotarias chinesas celebrado entre a Região Administrativa
Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing,
Limitada, em 24 de Agosto de 1990, e posteriormente alterado
pelos contratos celebrados em 27 de Setembro de 1999, em 27
de Dezembro de 2001, em 23 de Dezembro de 2002, em 31 de
Dezembro de 2003, em 27 de Dezembro de 2004, em 21 de Abril
de 2010, em 13 de Maio de 2011, em 18 de Janeiro de 2012, em
5 de Fevereiro de 2013, em 10 de Fevereiro de 2014, em 18 de
Março de 2015, em 4 de Janeiro de 2016, em 23 de Janeiro de
2017, em 18 de Dezembro de 2017 e em 31 de Dezembro de 2018
respectivamente, é prorrogado por um ano, cessando os seus
efeitos em 31 de Dezembro de 2020.
Dois. A presente prorrogação produz efeitos desde 1 de
Janeiro de 2020.
Cláusula segunda
Prémio
Como contrapartida da prorrogação do contrato de concessão
até 31 de Dezembro de 2020, a concessionária fica obrigada a
pagar à concedente um prémio anual de $500 000,00 (quinhentas
mil patacas), sem prejuízo de outros pagamentos ou
obrigações previstos no referido contrato.
Cláusula terceira
Outros
As restantes cláusulas do contrato de concessão mantêm-se
inalteradas.»
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