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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto da escritura entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada

Prorrogação e alteração do contrato de concessão, em regime de exclusivo, da exploração no território de Macau de lotarias chinesas

Certifico que, por escritura de 27 de Dezembro de 2001, lavrada de folhas 79 a 80 do Livro 331 da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi alterado o "Contrato de concessão, em regime de exclusivo, da exploração no território de Macau de lotarias chinesas", constante da escritura de 24 de Agosto de 1990, lavrada de folhas 15 a 21 do Livro 279 e revisto por escritura de 27 de Setembro de 1999, lavrada de folhas 99 a 100 do Livro 316, ambos da mesma Divisão de Notariado, no sentido de passar a constar o seguinte:

"Cláusula primeira - Prorrogação

O prazo do contrato de concessão de exploração de lotarias chinesas celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, em 24 de Agosto de 1990, e posteriormente alterado pelo contrato celebrado em 27 de Setembro de 1999, é prorrogado por um ano, cessando em 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula segunda - Revogação

É revogada a cláusula décima do contrato que agora é alterado (Renovação da concessão).

Cláusula terceira - Prémio

Pela prorrogação do contrato até 31 de Dezembro de 2002 a concessionária paga à Região Administrativa Especial de Macau um prémio de um milhão de patacas, sem prejuízo dos outros pagamentos e obrigações previstos no contrato agora alterado.

Cláusula quarta

Em tudo o mais mantém-se o contrato agora alterado."

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 7 de Janeiro de 2002. - O Notário Privativo, substituto, Chu Iek Chong.

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