Voltar

Extracto do Contrato entre a Região Administrativa

Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Galgos

Macau (Yat Yuen), S.A.

Prorrogação do contrato de concessão para a exploração,em regime de exclusivo, das Corridas de Galgos

Certifico que por contrato de 15 de Dezembro de 2015, lavrado de folhas 60 a 61 do Livro 158A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças, foi revista a «Prorrogação do Contrato de Concessão para a exploração, em regime de exclusivo, das Corridas de Galgos», de 23 de Novembro de 1985, lavrado de folhas 102 a 111 do Livro 248, revisto ultimamente por contrato de 29 de Dezembro de 2005, lavrado de folhas 140 a 145 do Livro 387, todos da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:

«Cláusula primeira

A Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., acordam na revisão e alteração do Contrato para a Concessão, em Regime de Exclusivo, da Exploração das Corridas de Galgos, nos termos constantes das cláusulas seguintes:

Cláusula segunda — Prazo da concessão

O prazo da concessão da Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., do exclusivo da exploração das corridas de galgos na Região Administrativa Especial de Macau, é prorrogado por um (1) ano, tendo início em 1 de Janeiro de 2016 e termina em 31 de Dezembro de 2016.

Cláusula segunda

Que, em tudo o mais, se mantém o contrato de concessão.»

———

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Dezembro de 2015. — A Notária Privativa, Ho Im Mei.

   Voltar
Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
Avenida da Praia Grande, n.º 762-804 Edifício “China Plaza”, 12.º Andar A, Macau    Tel: (853) 2856 9262    Fax: (853) 2837 0296    Email: enquiry@dicj.gov.mo