Procedimento
Os pedidos electrónicos destinam-se apenas aos requerentes que já tenham feito pedido no mesmo ano civil e cuja identificação ou a do mandatário se mantenham. Os pedidos electrónicos são considerados aceites com a comunicação telefónica desta Direcção de Serviços.
A DICJ compromete-se emitir a autorização administrativa dentro de cinco dias úteis, em relação aos pedidos que reúnam todos os requisitos, sendo o respectivo requerente ou o mandatário devidamente comunicado por via telefónica para o respectivo levantamento.