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Serviços
De acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 47/98/M, de 26 de Outubro, e na Lei nº 10/2003, de 28 de Julho, a realização de venda de rifas, sorteios ou outras actividades similares carecem de autorização da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. O âmbito dos serviços sujeitos à autorização administrativa da DICJ inclui:
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1) |
Autorização administrativa para a venda de rifas e actividades de sorteios |
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2) |
Autorização administrativa para sorteios ou outras actividades similares |
Linhas Relativas:
