DICJ

Código do Departamento

DICJ

Código do serviço (Interno)

0002

Serviço no.

DICJ-0002

Designação dos serviços

Pedido sobre sorteios ou actividades similares

Unidade executiva

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) － Departamento de Inspecção de Apostas Mútuas

Local

Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 21º andar

Horário de funcionamento

2^as às 5^as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
	6^as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30

Consulta

Tel	:	(853) 83973352 / 83973353
Fax	:	(853) 28355634
Email	:	promise@service.dicj.gov.mo
Website	:	http://www.dicj.gov.mo

Serviço no.

DICJ-0002

Código de formalidades (Interno)

Formalidades no.

DICJ-0002-I

Categoria

Autorização administrativa para sorteios ou actividades similares

Destinatário

Pessoa individual ou empresas que pretendam realizar sorteios ou actividades similares, com o objectivo de promover as actividades da empresa ou os seus produtos

Forma de requisição

Os pedidos podem ser apresentados através dos seguintes meios:

n	Por escrito:
	-	Quando seja apresentado pela primeira vez no mesmo ano civil, ou quando a identificação do requerente ou do seu mandatário seja diferente à do último requerimento, não se tratando da primeira vez a apresentar pedido

	-	Quando já tenham sido apresentado pedidos no mesmo ano civil e a identificação do requerente ou do mandatário seja idêntica à do último requerimento apresentado, situação esta em que poderá optar ainda por apresentar o pedido por via electrónica

n	Via electrónica: Incluem as vias por internet, e-mail ou fax

(Download de Formulários)

Requisitos

Seja qual for a via de apresentação do pedido, são documentos de entrega obrigatória:

1.	Requerimento por escrito que contenha os seguintes dados ou impresso devidamente preenchido*:
	(favor usar folhas de uso próprio da empresa, se se tratar de requerimento por escrito):
	-	Denominação e prazo da actividade de promoção
	-	Denominação e objectivo da actividade de sorteio
	-	Mercado destinado, data, hora, local e modo de realização de sorteio
	-	Data e o meio da publicação do resultado do sorteio e da lista dos premiados (se aplicável)
	-	Lista de prémios: incluindo a descrição de prémios, quantidade, valor correspondente e o valor total dos prémios (é favor de especificar o tipo da moeda)
	-	Nome e título do responsável do evento
	-	Nome, título e meios de contacto da pessoa de contacto do evento

2. Fotocópia do documento de identificação do encarregado da actividade

(Dispensa da entrega, se se tratar de novo requerimento apresentado no mesmo ano civil e a identificação do requerente ou do seu mandatário ser idêntica à do último requerimento)

3. Resultado do sorteio e lista de premiados (a submeter depois do sorteio)

* Se o requerente não for empresa local, é necessário anexar uma procuração por escrito e nomear uma empresa local para efectuar o respectivo requerimento em representação da primeira, juntando fotocópia do documento de identificação, título e meios de contactos do mandatário.

Observação:

Nos termos da al. d) do art.º 10.º do D.L. nº 47/98/M, no momento da extracção deve estar presente um representante da DICJ.

Outros documentos favoráveis

1.	Regras e condições do sorteio
2.	Regras e condições para a reclamação de prémios
3.	Exemplar de cupão de sorteio (se aplicável)

Nota amigável

Depois da realização do sorteio, o requerente deve efectuar o pagamento do imposto de selo junto da Direcção dos Serviços de Finanças, o qual corresponde a 5% do valor total dos prémios, mediante a apresentação de selo de estampilha ou Guia de Modelo M/B destinada a “Receita Eventual”, onde constam os dados especificados do sorteio (montante total de prémios, data e local do sorteio).

Observações:

O requerente pode requerer a isenção do pagamento do imposto de selo, caso preencher os respectivos requisitos.
Para os devidos efeitos bem como para a simplificação do procedimento, pode-se declarar no requerimento o consentimento da transferência dos dados referentes à actividade à DSF.

Prazo

Para o pedido que reúna os requisitos exigidos, uma vez aceite e confirmado por estes serviços, a autorização será emitida dentro do prazo de 5 dias úteis. (Carta de Qualidade)

Legislação relacionada

O novo regime aprovado sobre a emissão de autorização administrativa a determinadas actividades económicas. D.L. nº 47/98/M (B.O. nº 43-série I, de 26/10/98)

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