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Carta de qualidade

Para cumprir a Carta de Qualidade comprometida, a seguir expomos os critérios adoptados para considerar um serviço de alta qualidade:

1. A autorização administrativa é emitida dentro de 5 dias úteis, a contar da data em que o requerimento seja considerado aceite.
2. Relativamente às queixas acerca de venda de rifas, sorteios ou outras actividades similares, as resposta são dadas dentro de 5 dias úteis.

Dados estatísticos

Indicador de Qualidade sobre o serviço da autorização administrativa para a venda de rifas, sorteios ou outras actividades similares

Próxima actualização: até 30 de Abril 2024

Indicador de Qualidade		Nível de desempenho relativamente aos compromissos	Nível de desempenho quanto ao Cumprimento da Promessa, em relação a 2023
			1º trimestre	2º trimestre	3º trimestre	4º trimestre	Em termos anuais
Carta de qualidade	Concessão da autorização administrativa1	80%	100%	100%	100%	100%	100%
	Resposta às queixas2	80%	N/A	N/A	N/A	N/A	N/A
Grau de Satisfação3			4.62	4.76	4.67	4.60	4.66

N/A reflecte a impossibilidade de calcular o nível de desempenho dada a inexistência de requerimentos ou de queixas no trimestre ou ano em questão.

Nota:

1. A Carta de Qualidade relativa à autorização administrativa para a realização de determinadas actividades consiste na concessão de autorização dentro de 5 dias úteis contados a partir do dia em que o requerimento e todos os requisitos exigidos estejam reunidos.
2. A Carta de Qualidade relativa às queixas consiste em dar resposta às mesmas dentro de 5 dias úteis, contados a partir do dia da recepção da queixa.
   Entre o ano de 2007 ao 4° trimestre de 2023, foi registada catorze queixas.
3. A avaliação do grau de satisfação consiste na recolha da opinião do requerente respeitante aos seguintes factores: a acessibilidade, serviços dos trabalhadores, ambiente e instalações, procedimento interno, informações e resultado dos serviços prestados, serviços electrónicos e Carta de Qualidade. Sendo usada uma escala em que a pontuação máxima de satisfação é de 5 pontos, que permite determinar a satisfação dos requerentes em relação aos serviços no âmbito do autorização administrativa para a venda de rifas, sorteios ou outras actividades similares.

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