| 1. Forma de requisição |
| Os pedidos podem ser apresentados por escrito ou via «Plataforma para Associações e Empresas». |
| |
| 2. Documentos a submeter |
| Pedido de Autorização Administrativa para o sorteio ou actividade similares |
| 1) Formulário (Pedido apresentado via «Plataforma para Associações e Empresas», pode ser preenchido directamente na mesma) |
| 2) Cópia de registo comercial (Dispensa de apresentação para os pedidos apresentados via «Plataforma para Associações e Empresas») |
| 3) Cópia de documento de identificação de encarregado da actividade (Dispensa de apresentação para os pedidos apresentados via «Plataforma para Associações e Empresas») |
| 4) Regras da actividade e da reclamação de prémio |
| 5) Exemplar de rifas / cartão raspadinha / imagem capturada |
| 6) Lista de prémios |
| 7) Resultado do sorteio e lista de premiados (a submeter depois do sorteio) |
| |
| Pedido de Autorização Administrativa para a venda de rifas e realização de sorteio |
| 1) Formulário (Pedido apresentado via «Plataforma para Associações e Empresas», pode ser preenchido directamente na mesma) |
| 2) Cópia de registo comercial (Dispensa de apresentação para os pedidos apresentados via «Plataforma para Associações e Empresas») |
| 3) Cópia de documento de identificação de encarregado da actividade (Dispensa de apresentação para os pedidos apresentados via «Plataforma para Associações e Empresas») |
| 4) Regras da actividade e da reclamação de prémio |
| 5) Exemplar de rifas / cartão raspadinha / imagem capturada |
| 6) Lista de prémios |
| 7) Divisão de receita arrecadada |
| 8) Resultado do sorteio e lista de premiados (a submeter depois do sorteio) |
| |
| |
| Pedido de autorização de alteração / cancelamento para o sorteio ou actividade similares* |
| 1) Formulário (Pedido apresentado via «Plataforma para Associações e Empresas», pode ser preenchido directamente na mesma) |
| 2) Cópia de documento de identificação de encarregado da actividade (Dispensa de apresentação para os pedidos apresentados via «Plataforma para Associações e Empresas») |
| |
| |
| Pedido de autorização de alteração / cancelamento para a venda de rifas e realização de sorteio* |
| 1) Formulário (Pedido apresentado via «Plataforma para Associações e Empresas», pode ser preenchido directamente na mesma) |
| 2) Cópia de registo de associação / de identificação de encarregado (Dispensa de apresentação para os pedidos apresentados via «Plataforma para Associações e Empresas») |
| * Os pedidos de autorização de alteração / cancelamento devem ser apresentados antes do lançamento da respectiva actividade (salvo em casos devidamente justificados e autorizados). |
| |
| 3. Prazo de requisição |
| O pedido deve ser submetido com 10 dias de antecedência. |
| A autorização é emitida em 5 dias úteis, uma vez reunido todos os requisitos (carta da qualidade). |
| |
| 4. Lembretes |
| 1) A Autorização Administrativa uma vez aprovada, é comunicado o requerente por meio de telefone ou SMS, que por sua vez deve proceder ao levantamento da mesma na sede da DICJ. |
| 2) Conforme a legislação vigente, no momento da extracção deve estar presente um representante da DICJ. |
| 3) Depois da realização do sorteio, o requerente deve efectuar o pagamento do imposto de selo junto da DSF, o qual corresponde 5% do valor total de prémio. |
Início
.jpg)
%20.jpg)
