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Carta de qualidade

São critérios adoptados para considerar um serviço de alta qualidade no âmbito do licenciamento dos promotores de jogo:

  1. Notificação ao requerente de pedido inicial de licença de promotor de jogo, dentro do prazo de quinze dias a contar da recepção do requerimento, sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados com o mesmo, através de mensagem SMS a enviar a um número de telemóvel, ou por correio electrónico.

  2. Notificação ao requerente de pedido de renovação de licença de promotor de jogo, dentro do prazo de quinze dias a contar da recepção do requerimento, sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados com o mesmo, através de mensagem SMS a enviar a um número de telemóvel, ou por correio electrónico.

  3. Notificação ao requerente de pedido de reverificação de idoneidade de promotor de jogo, dentro do prazo de quinze dias a contar da recepção do requerimento, sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados com o mesmo, através de mensagem SMS a enviar a um número de telemóvel, ou por correio electrónico.

  4. Notificação ao requerente de pedido de transmissão de participação social de promotor de jogo , dentro do prazo de quinze dias a contar da recepção do requerimento, sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados com o mesmo, através de mensagem SMS a enviar a um número de telemóvel, ou por correio electrónico.

  5. Notificação ao requerente de designação de novo administrador  de promotor de jogo, dentro do prazo de quinze dias a contar da recepção do requerimento, sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados com o mesmo, através de mensagem SMS a enviar a um número de telemóvel, ou por correio electrónico.

Dados estatísticos

Indicadores de Qualidade dos serviços do âmbito do licenciamento dos promotores de jogo
Próxima actualização:  16-18 de Outubro de 2018
Indicador de Qualidade Nível de desempenho relativamente aos compromissos Nível de desempenho quanto ao Cumprimento da Promessa, em relação a 2018
1º trimestre 2º trimestre 3º trimestre 4º trimestre Em termos anuais
 

 

Carta de qualidade

Requerimento inicial1 80% 100% 100% -- -- 100%
Requerimento de renovação1 80% N/A N/A -- -- N/A
Requerimento de reverificação de idoneidade2 80% 100% N/A -- -- 100%
Requerimento de transmissão de participação social 80% 100% 100% -- -- 100%
Requerimento de designação de novo administrador 80% N/A N/A -- -- N/A
Grau de Satisfação3 4.54 4 -- -- 4.27

 

Indicador de Qualidade Nível de desempenho relativamente aos compromissos Nível de desempenho quanto ao Cumprimento da Promessa, em relação a 2016
1º trimestre 2º trimestre 3º trimestre 4º trimestre Em termos anuais
 

 

Carta de qualidade

Requerimento inicial1 80% 100% 80% 100% 100% 95%
Requerimento de renovação1 80% N/A N/A 100% 100% 100%
Requerimento de reverificação de idoneidade2 80% 100% 100% 100% 100% 100%
Requerimento de transmissão de participação social 80% 100% 100% 100% 100% 100%
Requerimento de designação de novo administrador 80% 100% 100% 100% 100% 100%
Grau de Satisfação3 4.34 5.00 4.70 4.67 4.68

Observações:

  1. Início da Carta de Qualidade a partir de 1 de Junho de 2011.
  2. Início da Carta de Qualidade a partir de 1 de Janeiro de 2012.
  3. A avaliação do grau de satisfação consiste na recolha da opinião do requerente respeitante aos seguintes factores: a acessibilidade, serviços dos trabalhadores, ambiente e instalações, procedimento interno, informações e resultado dos serviços prestados, serviços electrónicos e Carta de Qualidade. Sendo usada uma escala em que a pontuação máxima de satisfação é de 5 pontos, que permite determinar a satisfação dos requerentes em relação aos serviços no âmbito do licenciamento dos promotores de jogo, tendo este processo de grau de satisfação sido iniciado em 1 de Janeiro de 2012.
Aperfeiçoamento dos serviços baseado nas sugestões do público e sua execução
Próxima actualização: até 30 de Abril de 2019

Classificação

Sugestões

Evolução (até Dezembro de 2015)

Acessibilidade nas vias de Contacto      
Qualidade dos serviços de atendimento    
Recepção de documentos  Disponibilidade de horário de atendimento ininterrupto e respectivo balcão na zona do NAPE  A referida sugestão não cabe no âmbito de competência dos nossos Serviços, sendo assim, será encaminhado o assunto para a respectiva entidade, para que possa vir a ser considerada no futuro
Procedimentos Internos     
Outros    

 

Classificação

Sugestões

Evolução (até Novembro de 2014)

Acessibilidade nas vias de Contacto      
Qualidade dos serviços de atendimento    
Recepção de documentos    A referida sugestão não cabe no âmbito de competência dos nossos Serviços, sendo assim, será encaminhado o assunto para a respectiva entidade, para que possa vir a ser considerada no futuro
Procedimentos Internos  1) Levantamento anual das licenças de promotor de jogo por pessoa alheia ao seu titular, mediante apresentação de autorização escrita O levantamento de licenças de promotor de jogo é um mero acto material, pelo que ao apresentar-se um terceiro na DICJ para o efeito, não se manifesta necessário ser exibido ou entregue uma procuração que delegue poderes ao mesmo para tal acto. A DICJ aceita este tipo de autorização, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos de identificação válidos da pessoa que autoriza e da pessoa que fica autorizada.
2) Redução de tempo na apreciação dos pedidos Nos pedidos do âmbito do licenciamento dos promotores de jogo, o processo de verificação de idoneidade é realizado com a colaboração de pessoas e entidades, singulares ou colectivas, públicas ou privadas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2009, motivo pelo qual a DICJ não se pode comprometer a concluir o procedimento do licenciamento dentro de determinado prazo.
3) Inserção do nome da empresa do Promotor de Jogo no envio de SMS Por motivos de confidencialidade, será usado como identificação do promotor de jogo o respectivo número de licença;

Esta referência parece ser mais clara e razoável, dado à existência de designações parecidas entre as sociedades promotoras de jogo, o que pode provocar desentendidos e confusões;

Havendo dúvidas, o destinatário dos SMS pode em qualquer altura contactar com as funcionárias desta Direcção de Serviços, através dos números de telefone indicados no nosso website.
Outros    

 

Classificação

Sugestões

Evolução (até Março de 2013)

Acessibilidade nas vias de Contacto      
Qualidade dos serviços de atendimento    
Recepção de documentos     
Procedimentos Internos     
Outros 1) Sugestão via telefónica para a colocação dos impressos de requerimento de cancelamento de licença de promotor de jogo no website da DICJ  Os impressos “Requerimento de cancelamento de licença de promotor de jogo – pessoa singular” e  “Requerimento de cancelamento de licença de promotor de jogo – pessoa colectiva” já estão disponibilizados no nosso website desta Direcção de Serviços no início de Fevereiro de 2013.
2) Dúvida  (ou sugestão) colocada, em 02/01/2013, por um promotor de jogo, relativamente à questão de acesso aos comprovativos do pagamento de impostos A matéria em questão não é da competência desta Direcção dos Serviços, pelo que foi encaminhada a dita dúvida (ou sugestão) à respectiva concessionária, uma vez que, de acordo com o no 1 do Artigo 29o da Lei no 16/2001, os impostos das comissões e outras remunerações pagas a promotores de jogo são retidas na fonte pelas concessionárias / subconcessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar em casino.

Foi recebida pela DICJ em 25/02/2013, a resposta concessionária, mencionando que já informou todos os detalhes relativamente ao imposto sobre as comissões pagas aos promotores de jogo que são entregues pela Sociedade ao Governo da RAEM, não tendo sido levantada qualquer objecção ou pedido de esclarecimento adicional pelo promotor de jogo.

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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
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