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Download de modelo de Formulários e Declarações
Anexo I (Promotor do jogo que seja uma sociedade comercial)
Anexo II (Sócios titulares e administradores da sociedade comercial)
Anexo III (Empresário comercial, pessoa singular)
Anexo IV (Declaração autorizando à revelação da informação)
Requerimento de Pessoa Colectiva
Requerimento de Pessoa Colectiva (renovação)
Requerimento de Pessoa Singular
Requerimento de Pessoa Singular (renovação)
Requerimento do Guia Modelo M/11  
Declaração de prestação de caução 
Declaração de Concessionária
Formulário Empregado de Promotor
Formulário Colaborador de Promotor
Pedido de restituição da caução do promotor de jogo (Pessoa Colectiva)
Pedido de restituição da caução do promotor de jogo (Pessoa Singular)  
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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
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