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Formalidades
Requerimento Inicial de Licença de Promotor de Jogo
Requerimento de renovação de licença de promotor de jogo
Requerimento de Actualização de Dados (Reverificação de Idoneidade) de Promotor de Jogo
Requerimento de transmissão de participação social
Requerimento de designação de novo administrador
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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
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