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Ordem Executiva n.º 20/2008

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Autorização

A «Sociedade de Jogos de Macau, S. A.», em chinês “澳門博彩股份有限公司”, é autorizada a explorar, por sua conta e risco, cinco balcões de câmbio instalados nos seguintes locais de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos:

1) «Casino Kingsway», sito em Macau, no «Hotel Kingsway»;

2) «Casino Crystal Palace», sito em Macau, no «Hotel Lisboa»;

3) «Casino Macau Jockey Club», sito na Taipa, no «Hotel Grandview»;

4) «Casino Mandarin Oriental», sito em Macau, no «Hotel Mandarin Oriental»;

5) «Macau Diamond Casino», sito em Macau, no «Hotel Holiday Inn».

Artigo 2.º

Âmbito de exploração de actividades

A «Sociedade de Jogos de Macau, S. A.» apenas pode efectuar nos balcões de câmbio as seguintes operações:

1) Compra e venda de notas e moedas com curso legal no exterior;

2) Compra de cheques de viagem.

Artigo 3.º

Condições específicas de exploração das actividades

As condições específicas de exploração das actividades autorizadas pela presente ordem executiva são fixadas pela Autoridade Monetária de Macau.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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