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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001 (Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É aprovado o modelo do «Formulário contendo dados dos principais empregados das concorrentes ou das concessionárias», anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, cuja versão electrónica, com o mesmo valor da versão em papel, é disponibilizada pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos através do seu sítio na Internet.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de Julho de 2022.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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ANEXO

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