Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001 (Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias), o Chefe do Executivo manda:

1. É extinta a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

7 de Fevereiro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.