Prorrogação e alteração do contrato de concessão para a
organização e exploração de lotarias instantâneas e lotarias
desportivas – Apostas de futebol e basquetebol
Certifico que por contrato de 22 de Junho de 2016,
lavrado a folhas 20 a 21 do Livro 176A da Divisão de
Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi
alterado o «Contrato de Concessão de Exploração no
Território de Macau de Lotarias Instantâneas», do contrato
de 21 de Fevereiro de 1989, lavrada a folhas 100 a 105 do
Livro 267, com a última revisão do contrato de 23 de Junho
de 2015, lavrado a folhas 110 a 111 do Livro 142A, todos da
mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte
redacção:
«Cláusula Primeira:
A cláusula segunda do «Contrato de Concessão de
Exploração de Lotarias Instantâneas no Território de Macau»
passa a ter a seguinte redacção:
Cláusula Segunda — Prazo de concessão
Um. O prazo da presente concessão é prorrogado por cinco
anos, terminando em 5 de Junho de 2021, sendo renovável por
acordo entre as partes.
Dois. A presente prorrogação produz efeitos desde 6 de
Junho de 2016.
Cláusula segunda:
Em tudo o mais mantém-se o contrato ora alterado.
———
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 22 de Junho de
2016. — A Notária Privativa, Ho Im Mei.