Prorrogação e alteração do
contrato de concessão para a organização e exploração de
lotarias instantâneas e lotarias desportivas — Apostas de
Futebol e Basquetebol
Certifico que por contrato de 23 de Junho de 2015,
lavrado de folhas 110 a 111 do Livro 142A da Divisão de
Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi
alterado o «Contrato de Concessão de Exploração no
Território de Macau de Lotarias Instantâneas», do contrato
de 21 de Fevereiro de 1989, lavrada de folhas 100 a 105 do
Livro 267, com a última revisão do contrato de 17 de Julho
de 2012, lavrado de folhas 53 a 54 do Livro 057A, todos da
mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte
redacção:
«Cláusula primeira:
A cláusula segunda do «Contrato de Concessão de
Exploração de Lotarias Instantâneas no Território de Macau»
passa a ter a seguinte redacção:
Cláusula segunda — Prazo de concessão
Um. O prazo da presente concessão é prorrogado por um ano,
terminando em 5 de Junho de 2016, sendo renovável por acordo
entre as partes.
Dois. A presente prorrogação produz efeitos desde 6 de
Junho de 2015.
Cláusula segunda:
Em tudo o mais mantém-se o contrato ora alterado.»
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 23 de Junho de
2015. — A Notária Privativa, Ho Im Mei.
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