e
Sociedade de Lotarias Wing Hing, limitada
Prorrogação e alteração ao
contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas
Certifico que por contrato de 10 de Fevereiro de 2014,
lavrado de folhas 139 a 140 verso do Livro 102A da Divisão
de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau,
foi alterado o «Contrato de Concessão, em regime de
exclusivo, da exploração no Território de Macau de lotarias
chinesas», do contrato de 24 de Agosto de 1990, lavrada a
folhas 15 a 21 do Livro 279, com a última revisão do
contrato de 5 de Fevereiro de 2013, lavrado de folhas 38 a
39 verso do Livro 076A, todos da mesma Divisão de Notariado,
passando a ter a seguinte redacção:
«Cláusula primeira: Prorrogação
Um. O prazo do contrato de concessão para a exploração
das lotarias chinesas celebrado entre a Região
Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias
Wing Hing, Limitada, em 24 de Agosto de 1990, e
posteriormente alterado pelos contratos celebrados em 27 de
Setembro de 1999, em 27 de Dezembro de 2001, em 23 de
Dezembro de 2002, em 31 de Dezembro de 2003, em 27 de
Dezembro de 2004, em 21 de Abril de 2010, em 13 de Maio de
2011, em 18 de Janeiro de 2012 e em 5 de Fevereiro de 2013
respectivamente, é prorrogado por um ano, cessando os seus
efeitos em 31 de Dezembro de 2014.
Dois. A presente prorrogação produz efeitos desde 1 de
Janeiro de 2014.
Cláusula segunda — Prémio
Como contrapartida da prorrogação do contrato de
concessão até 31 de Dezembro de 2014, a concessionária fica
obrigada a pagar à concedente um prémio anual de $500 000,00
(quinhentas mil patacas), sem prejuízo de outros pagamentos
ou obrigações previstos no referido contrato.
Cláusula terceira — Contrato alterado
Em tudo o mais, mantém-se o contrato agora alterado.»
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 10 de Fevereiro de
2014. — A Notária Privativa, Cristina Luísa Joaquim Neto
Valente.