e
Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada
Prorrogação e alteração ao contrato de concessão da exploração na Região Administrativa Especial de Macau de Lotarias Chinesas
Certifico que por contrato de 5 de Fevereiro de 2013,
lavrado de folhas 38 a 39 verso do Livro 76A da Divisão de
Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi
alterado o «Contrato de Concessão, em regime de exclusivo,
da exploração no Território de Macau de lotarias chinesas»,
do contrato de 24 de Agosto de 1990, lavrado de folhas 15 a
21 do Livro 279, com a última revisão do contrato de 18 de
Janeiro de 2012, lavrado de folhas 57 a 58 verso do Livro
048A, todos da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a
seguinte redacção:
«Cláusula primeira: Prorrogação
Um. O prazo do contrato de concessão para a exploração
das lotarias chinesas celebrado entre a Região
Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias
Wing Hing, Limitada, em 24 de Agosto de 1990, e
posteriormente alterado pelos contratos celebrados em 27 de
Setembro de 1999, em 27 de Dezembro de 2001, em 23 de
Dezembro de 2002, em 31 de Dezembro de 2003, em 27 de
Dezembro de 2004, em 21 de Abril de 2010, em 13 de Maio de
2011 e em 18 de Janeiro de 2012, respectivamente, é
prorrogado por um ano, cessando os seus efeitos em 31 de
Dezembro de 2013.
Dois. A presente prorrogação produz efeitos desde 1 de
Janeiro de 2013.
Cláusula segunda — Prémio
Como contrapartida da prorrogação do contrato de
concessão até 31 de Dezembro de 2013, a concessionária fica
obrigada a pagar à concedente um prémio anual de $500 000,00
(quinhentas mil patacas), sem prejuízo de outros pagamentos
ou obrigações previstos no referido contrato.
Cláusula terceira — Contrato alterado
Em tudo o mais, mantém-se o contrato agora alterado».
———
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 8 de Fevereiro de
2013. — A Notária Privativa, Cristina Luísa Joaquim Neto
Valente.
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