O Governo da RAEM realizou entre 15 de Setembro e 29 de Outubro, uma consulta pública sobre a alteração à Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), com a duração de 45 dias. Divulga-se hoje (dia 23) o relatório final desta consulta, encontrando-se disponível, para efeitos de consulta, no Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (página de Consulta de Políticas) (https://www.gov.mo/pt/consulta-de-politicas/consulta-publica-sobre-a-alteracao-a-lei-n-o-162001-regime-juridico-da-exploracao-de-jogos-de-fortuna-ou-azar-em-casino/)

 

·  Documento de consulta

·  Relatório Final

Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
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