Consulta Pública sobre revisão da Lei n.o 10/2012, que regulamenta o Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos (período entre 27-Set e 26-Out de 2017)
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Detalhes sobre sessões públicas
 
Formas de àpresentação de opiniões
Correio DICJ, sita na Aven. Praia Grande, Edf. China Plaza 762-804, 21 Andar (favor de escrever no sobrescrito“das opiniões e sugestões sobre a revisão do《Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos》”)
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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
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