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A DICJ está a realizar a consulta pública sobre a revisão do Condicionamento da entrada,

do trabalho e do jogo nos casinos (Lei n.o. 10/2012), que decorrerá entre 27 de Setembro e 26 de

Outubro de 2017. Serão ainda organizadas várias sessões públicas para auscultação das opiniões e

sugestões do público, cujos dados detalhados e de inscrição se encontram como seguintes:


 

Data e horário:

1ª Sessão - Dia 6 de Outubro de 2017, pelas 15:00 às 17:30
2ª Sessão - Dia 7 de Outubro de 2017, pelas 10:00 às 12:30
3ª Sessão - Dia 17 de Outubro de 2017, pelas 15:00 às 17:30


Local : Av. da Amizade no. 918, World Trade Centre Building, 5o andar, Sala de Lotus, RAEM

Para as inscrições* 

 

1. Telefone

83973388, 83973389 (pode efectuar a inscrição fora das horas de expediente

através da gravação de chamada )

 
2. Fax (853) 83973110
3. E-mail register@service.dicj.gov.mo
4. Deslocação pessoal DICJ, sita na Aven. Praia Grande, Edf. China Plaza 762-804, 21 andar, Macau.

 * Cabendo o número máximo de 250 participantes por cada sessão pública, na inscrição, façam o favor

de providenciar o nome, telefone de contacto e a sessão em que pretende participar.

 

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Nota: Caso exista neste "site" alguma legislação, essa só pode servir como referência.
A versão oficial deve ser consultada através do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau.
Av. Praia Grande Ed. China Plaza 762-804, 21fl.    Tel: (853) 2856 9262    Fax: (853) 2837 0296    Email: enquiry@service.dicj.gov.mo