Código do serviço público

DICJ

Número interno dos serviços

0002

Numeração dos serviços

DICJ-0002

Designação dos serviços

Pedido de sorteios ou actividade similares

Unidade responsável

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) – Departamento de Inspecção de Apostas Mútuas

Local de apresentação dos pedidos

Av. Praia Grande, n^o. 762-804, edifício China Plaza, 21^o andar

Horário de funcionamento

2^as a 5^as feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45.

6^as feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30.

Vias de consulta

Telefone:   (853) 3973352 / 3973353

Fax:          (853) 28355634

E-Mail:     promise@service.dicj.gov.mo

Web-Site: www.dicj.gov.mo

Número do serviço público

DICJ-0002

Número interno das formalidades

 I

Número das formalidades

DICJ-0002-I

Natureza

Autorização Administrativa de sorteios ou actividades similares

Destinatário

Pessoa/empresa que pretenda realizar sorteio ou actividades similares, com o objectivo de promover a empresa ou produtos

Modo de requisição

O requerente deve submeter o pedido por escrito, com 10 dias de antecedência à data da realização da actividade

Documentos de apresentação obrigatória

1-     Fotocópia do documento de identificação do encarregado da actividade

2-     Requerimento que contenha os seguintes dados (favor usar folhas com logotipo da empresa)   ( Vide-Exemplo II)

-     Denominação e objectivo da actividade para a qual se solicita a realização de sorteio

-     Data, hora, local, destinatário e forma de sorteio

-     Lista de prémios, incluindo a descrição dos prémios, quantidade, valores correspondentes e valor total.

-     Exemplar de talão (* se aplicável)

-     Nome do encarregado e meios de contacto

* Se a empresa organizadora for empresa não-sediada em Macau, deve ser anexada uma procuração, na qual é constituída como sua representante uma empresa com sede em Macau à qual se delega poderes para o tratamento das devidas formalidades. Neste caso, deve ser anexada uma fotocópia do documento de identificação do mandatário e indicar os meios de contacto.

3-     Resultado do sorteio e lista de premiados.

Observações: Nos termos da al. d) do art^o10 do D.L. n^o. 47/98/M, no momento da extracção deve estar presente um representante da DICJ.

Outros documentos úteis

1.      Regras do sorteio

2.      Regras para a reclamação de prémios

Taxas

Depois da realização do sorteio, o requerente deve, munido do Modelo B,(impresso sobre impostos não periódicos), onde devem constar os dados especificados do sorteio (montante total de prémio, data e local do sorteio), pagar o imposto de selo junto da Direcção dos Serviços das Finanças, o qual corresponde a 5% do valor total dos prémios.

Observações: O requerente pode requerer a isenção do imposto de selos junto da DSF, caso reunir as condições necessárias. Para simplificar o procedimento, pode manifestar a sua vontade no requerimento e pedir a transferência dos dados referentes à actividade à DSF.

Prazo

Uma vez aceite o pedido, o requerente será notificado telefonicamente da resposta dentro de 5 dias úteis. (Carta de Qualidade)

Legislação

O novo regime aprovado sobre a emissão de autorização administrativa a determinadas actividades económicas.

D.L. no. 47/98/M (B.O. no. 43-I série, de 26/10/1998)

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