DICJ

Código do Departamento

DICJ

Código do serviço (Interno)

0001

Serviço no.

DICJ-0001

Designação dos serviços

Pedido de venda de rifas e actividades de sorteios

Unidade executiva

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) － Departamento de Inspecção de Apostas Mútuas

Local

Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 21º andar

Horário de funcionamento

2^as às 5^as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
	6^as Feiras, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30

Consulta

Tel	:	(853) 83973352 / 83973353
Fax	:	(853) 28355634
Email	:	promise@service.dicj.gov.mo
Website	:	http://www.dicj.gov.mo

Serviço no.

DICJ-0001

Código de formalidades (Interno)

Formalidades no.

DICJ-0001-I

Categoria

Autorização administrativa para a venda de rifas e realização de sorteios

Destinatário

Pessoa individual ou empresas que pretendam realizar a venda de rifas ou sorteios

Forma de requisição

Os pedidos são apresentados consoante as seguintes situações:

1)	Caso seja apresentado pela primeira vez no ano civil, ou a identificação do requerente ou do seu mandatário seja diferente à do último requerimento:
	--	exclusivamente por escrito

2)	Caso tenha apresentado por mais que um pedido no mesmo ano civil e a identificação do requerente ou do mandatário seja idêntica à do último requerimento apresentado:
	--	para além de apresentar o requerimento por escrito, pode-se optar ainda pelas vias internet, correio electrónico ou fax

(Download de Formulários)

Requisitos

Seja qual for a via de apresentação do pedido, são documentos de entrega obrigatória:

1.	Requerimento por escrito ou requerimento em impresso que contenha os seguintes dados*:
	(favor usar folhas com logotipo da empresa para o requerimento por escrito):
	-	Denominação e objectivo da actividade para a qual se solicita a venda de rifas
	-	Destinatários da actividade e meios de venda
	-	Data e local da venda
	-	Número de rifas que se prevenha emitir, bem como o preço unitário, a receita total e o destino
	-	Denominação do sorteio, o respectivo mercado destinado, a data, a hora, o local e a forma da realização
	-	A data e o meio da publicação do resultado do sorteio e da respectiva lista dos premiados (se aplicável)
	-	Lista de prémios: incluindo a descrição de prémios, a quantidade, o valor correspondente e o valor total dos prémios
	-	Nome e título do responsável do evento
	-	Nome, título e meios de contacto da pessoa de contacto do evento

2. Fotocópia do documento de identificação do responsável da actividade

(Excepção para os casos de apresentação de novo requerimento no mesmo ano civil, sendo que a identificação do requerente ou do seu mandatário seja idêntica à do ultimo requerimento)

3. Resultado do sorteio e lista de premiados (a submeter depois da realização do sorteio)

* Caso o requerente seja uma empresa registada fora de Macau, junta-se uma procuração, onde uma entidade local é nomeada para proceder às respectivas formalidades em representação daquela; fotocópia do documento de identificação do mandatário e um documento com referência ao título profissional e contactos do mesmo.

Observação:

Nos termos da al. d) do art.º 10.º do D.L. nº 47/98/M, no momento da extracção deve estar presente um representante da DICJ.

Outros documentos favoráveis

1.	Regras e condições do sorteio
2.	Regras e condições para a reclamação de prémios
3.	Exemplar das rifas
4.	Inventário sobre a venda de rifas e actividade de sorteios (se aplicável)

Nota amigável

Depois da realização do sorteio, o requerente deve efectuar o pagamento do imposto de selo junto da Direcção dos Serviços de Finanças, o qual corresponde a 5% do valor total dos prémios, mediante a apresentação de selo de estampilha ou Guia de Modelo M/B destinada a “Receita Eventual”, onde constam os dados especificados do sorteio (montante total de prémios, data e local do sorteio).

Observações:

O requerente pode requerer a isenção do pagamento do imposto de selo, caso preencher os respectivos requisitos.
Para os devidos efeitos bem como para a simplificação do procedimento, pode-se declarar no requerimento acerca do consentimento para transferir os dados referentes à actividade à DSF.

Prazo

Uma vez aceite e confirmado o pedido que reúna todos os requisitos exigidos, o requerente será notificado telefonicamente da resposta dentro de 5 dias úteis. (Carta de Qualidade)

Legislação relacionada

O novo regime aprovado sobre a emissão de autorização administrativa a determinadas actividades económicas. D.L. nº 47/98/M (B.O. nº 43-I série de 26/10/98)

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